Câmara aprova sete projetos de lei na sessão desta segunda-feira

As proposições versam sobre a alteração do calendário municipal e a difusão de direitos

Proposições foram aprovadas durante a sessão desta segunda-feira / Fabrício Cunha

A Câmara de São Luís aprovou na manhã desta segunda-feira, 20, sete projetos de lei de autoria dos vereadores. Em sua maioria, as matérias, que agora seguem para sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD), versam sobre a alteração do calendário municipal e a difusão de direitos. Veja:

Calendário Municipal

O Projeto de Lei n° 161/23, de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD), institui no âmbito do município a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação. Segundo a autora, entre seus objetivos estão o estímulo à criação e a divulgação de políticas públicas na capital.

Já o Projeto de Lei n° 006/23, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), institui a campanha “Junho Violeta” em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa.

De autoria do vereador Coletivo Nós (PT), o Projeto de Lei n° 194/23 institui, no âmbito do municipal, o mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

O Dr. Gutemberg (PSC) é autor dos projetos de Lei n° 203/23 e 204/23 que tratam, respectivamente, sobre a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Uso do Cerol e Linhas Cortantes para a Prática de Soltar Pipa” e que institui no calendário municipal o dia de aniversário de fundação do Residencial Amendoeiras.

Por fim, o Projeto de Lei n° 214/23, de autoria do vereador Domingos Paz (Podemos), institui o Dia da Mulher Cristã Assembleiana no município de São Luís e dá outras providências.

Difusão de direitos

No sentido de dar mais publicidade aos direitos da pessoa com deficiência, o Projeto de Lei n° 180/23, de autoria do vereador Ribeiro Neto (Cidadania), estabelece a Campanha Permanente de Promoção e Difusão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Combate ao Capacitismo.

A estratégia, segundo o autor, é a garantia de direitos por meio conscientização coletiva. “Além de dar visibilidade e estimular, através de jogos cooperativos, palestras e demais formatos possíveis, a luta contra o capacitismo bem como os direitos da pessoa com deficiência”, declarou.

Seis projetos aprovados pela Câmara seguem para apreciação do Executivo Municipal de São Luís

Proposições foram aprovadas na semana passada

A Câmara Municipal de São Luís aprovou seis projetos de lei durante a sessão ordinária do dia 12 de junho. As proposições agora serão encaminhadas para apreciação do Executivo Municipal.

De autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT), o Projeto de Lei n.º 075/23 prevê a obrigação da Prefeitura de São Luís de repassar mensalmente os recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para as entidades de interesse social, mantenedoras das escolas comunitárias conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação (Semed). O projeto foi aprovado em regime de urgência com quebra de parecer e interstício.

Professor Pavão Filho também é autor do PL n.º 071/23, que altera o parágrafo único do artigo. 121B, da Lei Municipal n.º 6.091, de 27 de junho de 2016. A lei dispõe sobre a Gratificação por Atividade de Trânsito (GAT) aos agentes de trânsito de São Luís após três anos de efetivo exercício no cargo. Com a nova redação, os demais profissionais que estão em pleno exercício na atividade de trânsito há mais de 10 anos também receberão a gratificação.

“Esta emenda objetiva reconhecer o excelente trabalho prestado por esses servidores ao longo de décadas ao Município de São Luís, assim como fazer justiça equiparando suas vantagens e direitos. Muitos servidores contratados antes da Constituição de 1988, que exerciam funções em secretarias diversas, foram designados à pasta de trânsito e transporte, tendo sido estes treinados e capacitados para exercer a função de agente de trânsito, e nesta função permanecem até o presente momento”, ressaltou.

Já o PL n° 044/23, da vereadora Karla Sarney (PSD), institui o Dia da Mulher Cristã Evangélica no município de São Luís. Também foi aprovador o Projeto de Lei n° 024/23, de autoria do Coletivo Nós (PT), que considera de utilidade pública a Escola Comunitária Sempre Feliz (ECSF).

Também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 045/23, elaborado pelo vereador Dr. Gutemberg (PSC), que institui o Dia Municipal dos Pacientes Ostomizados. Também de iniciativa do parlamentar, o PL n° 066/23 institui a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Infantojuvenil”.

Foto: Leonardo Mendonça

Coletivo Nós propõe criação da Medalha do Mérito Legislativo ‘Paulo Freire’

Eunice Chê destacou que em São Luís diversos profissionais contribuem para que crianças, jovens e adultos tenham uma educação de qualidade. (Foto: Leonardo Mendonça)

O Coletivo Nós (PT) propôs por meio do Projeto de Resolução nº 0009/2021, a criação no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Luís, da Medalha do Mérito Legislativo “Paulo Freire”, que deverá ser concedida a personalidades locais ou estrangeiras que prestem serviços relevantes à educação na capital maranhense.

De acordo com a proposta, a medalha, cunhada em bronze, terá a forma de um disco, com 3,5 cm de diâmetro e 1 cm de espessura, apresentando o brasão de São Luís, circundado pela legenda “Mérito Legislativo Paulo Freire”, com a inscrição, no verso, “Homenagem da Câmara Municipal de São Luís”, circundada de duas palmas em círculo.

A honraria será concedida por meio da indicação de parlamentares, até 30 dias antes da data da entrega, apoiada em maioria simples pelo plenário da Casa, até o máximo de uma vez por ano.

“Nosso grande mestre Paulo Freire, autor da pedagogia do oprimido, nos deixou um grande legado, bem como a obrigação, a responsabilidade de cada vez mais defender a Educação. As diversas gestões municipais devem a nossa população essa reparação de direito a uma educação de qualidade, em especial ao nosso povo que não teve a oportunidade de ser estimulado à alfabetização”, justifica a co-vereadora Eunice Chê.

A co-vereadora destacou que em São Luís, diversos profissionais contribuem para que crianças, jovens e adultos, tenham uma educação de qualidade.

“Temos diversos educadores e educadoras, escritores e escritoras com essa leitura de mundo que precisam ser vistos, conhecidos, destacados e homenageados por fazer da educação a maior ferramenta de transformação social. São profissionais comprometidos com a educação e, por tudo isso, o primeiro mandato coletivo desta Casa considera a criação da medalha do Mérito Legislativo Paulo Freire de grande importância”, enfatizou.

PAULO FREIRE

Paulo Freire foi o mentor da educação para a consciência, considerado o mais célebre educador brasileiro. Autor da “pedagogia do oprimido”, Freire defendia como objetivo da escola ensinar o aluno a “ler o mundo” para poder transformá-lo.

Paulo Freire teve atuação e reconhecimento internacional. Conhecido principalmente pelo método de alfabetização de adultos que leva seu nome, ele desenvolveu um pensamento pedagógico assumidamente político. Para Freire, o objetivo maior da educação é conscientizar o aluno. Isso significa, em relação às parcelas desfavorecidas da sociedade, levá-las a entender sua situação de oprimidas e agir em favor da própria libertação. O principal livro de Freire se intitula justamente Pedagogia do Oprimido e os conceitos nele contidos baseiam boa parte do conjunto de sua obra.